A Lei 14.790 de dezembro de 2023 regulamentou as apostas esportivas e jogos online no Brasil. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela emissão de licenças e fiscalização.
O que a Lei Estabelece
- Apenas operadoras licenciadas pela SPA podem operar legalmente
- Operadoras pagam outorga de R$30 milhões pela licença
- Imposto de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR)
- Jogadores pagam 15% de IR sobre prêmios acima da faixa de isenção
- Proibição de publicidade para menores de 18 anos
- Obrigatoriedade de ferramentas de jogo responsável
Como Verificar se uma Operadora é Licenciada
Consulte a lista oficial de operadoras licenciadas no site do Ministério da Fazenda. No nosso ranking, todas as operadoras com selo 'SPA' foram verificadas.